DECRETO 2173/05/03/1997 – APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DECRETO No 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de
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