DECRETO 2490, DE 04/02/1998 – REGULAMENTA A LEI 9601, DE 21/01/1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

DOU 05.02.1998

Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo