Decreto 12191, de 20/09/2024 – Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
DECRETO Nº 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
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Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Selo Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços e das
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