DECRETO 1117 – DE 1º/06/1962 – CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA

Revogado

Lei nº 5127/1966 DOFC 30/09/1966

Decreto nº 69261 – 22/09/1971: ALTERA ART. 4.

Decreto nº72819/1873 DOFC 24/09/1973 – ALTERACAO.

Revogado pelo Decreto nº S/N – 10/05/1991.

Regulamenta a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de Previdência dos Institutos de Aposentadorias e Pensões às entidades filantrópicas.

Art. 1°  Compete ao Conselho Nacional de Serviço Social, certificar a condição de entidade filantrópica para servir de