DECRETO 1038, DE 07/01/1994 – ALTERA O DECRETO 752/93 – CONCESSÃO CEBAS
Revogado Decreto 2536, de 06/04/1998
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………..
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