Decisão do TST reafirma direito dos professores às horas-atividade para estudos e planejamento

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já entendeu que não há nenhum impedimento à aplicação da regra estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), com referência ao pagamento dos professores das horas-atividade, destinadas à preparação das aulas, estudo, pesquisa e avaliação tendo em vista que referida norma, em consonância com os Princípios Constitucionais relativos ao trabalho, reconhece o direito dos professores a terem incluído em sua carga de trabalho determinado período para estudos e planejamentos.

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE Interpretação razoável de preceito de