DECERETO 4522 DE 27/12/2002 – APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que a este Decreto acompanha.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se os Decretos nºs 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de 15 de fevereiro de 1966, 65.557, de 21 de outubro de 1969, e 97.995, de 26 de julho de 1989.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.