Crítica Jurídica ao Pensamento Jurídico que dispõe a que a relação família e escola privada é uma Relação de consumo no Brasil

Introdução

Ao longo do tempo, venho defendendo a ideia de que “educação não é consumo”. Seja a educação ofertada pelo Sistema Público ou Privado de ensino (instituições de ensino privadas). A educação escolar com um serviço a sociedade, vem para auxiliar na formação da personalidade do ser humano e preparar o indivíduo para o mercado de trabalho, transcendendo a mera prestação de serviços ou a aquisição de um bem de consumo.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental, a educação como direito de todos e dever