Crime cometido próximo a instituição de ensino – tráfego de drogas

Crime de tráfico de entorpecentes – condenação – preliminar de nulidade pela não aplicação do rito processual da lei 10.409⁄02 – rejeição – prisão em flagrante – negativa de autoria.

HABEAS CORPUS Nº 142.241 – RJ (2009⁄0139174-7)

RELATOR                :           MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE         :           ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO – DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO           :           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE  :           GILMAR MARIANO DE BARROS

PACIENTE  :