CREF/SC deve se abster de fiscalizar escolas afiliadas

A ação ordinária, impetrada perante o Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, pelo Sindicato dos Mantenedores das Escolas Particulares do SC solicitou que fosse declarada a inexigibilidade de registro dos professores de Educação Física no exercício do magistério na rede de ensino particular, das instituições afiliadas.  O sindicato afirmou que o CREF/SC tem exigido das escolas particulares, que seus professores de Educação Física sejam registrados perante o Conselho, neste sentido, requereu que fosse deferida a antecipação da tutela e julgada procedente a ação para determinar ao CREF/SC que se abstenha de fiscalizar, impor