PARECER CNE/CP 007/2010 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 107/2010, QUE TRATA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA DAS UNIVERSIDADES NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.

 1. Histórico

 O presente processo trata de recurso contra a decisão exarada pelo Parecer CNE/CES nº 107/2010, que traça diretrizes gerais para o ingresso e a permanência das universidades no Sistema Federal de Ensino.

 O processo original foi iniciado com a Indicação CNE/CES nº 2/2008, aprovada pela Câmara de Educação Superior, em 20/2/2008, que tinha como objetivo o estabelecimento de princípios, critérios e orientações para subsidiar a elaboração de normas específicas para os processos de credenciamento e recredenciamento de universidades.

Com base nessa Indicação, foi designada