PARECER CNE/CES 440/1999 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA, NOS ANOS DE 1980 A 1984

I – RELATÓRIO

 Flaviano Mascarenhas Freire, através da DEMEC/RJ, requereu ao Conselho Nacional de Educação a convalidação de estudos realizados no Curso de Direito das então Faculdades Integradas Augusto Motta, hoje Centro Universitário Augusto Motta, ensejando a emissão e o registro do respectivo diploma, em virtude de haver ingressado no referido curso sem concurso vestibular, por ser portador de diploma de curso de Teologia do Seminário Unido.

 Dos autos consta que o Requerente colou grau de Bacharel em Direito em 26/02/83, mas teve sua matrícula cancelada pela Portaria nº 038/89-DG