PARECER CNE/CES 058/2007 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, ENVOLVENDO ALUNOS DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA

I – RELATÓRIO

 A Escola Técnica Federal de Goiás, transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, por força do Decreto sem número, de 22/03/1999, detentora, até então, de experiência na oferta de cursos profissionalizantes de nível médio, bem como em ensino médio, encontrando-se em condições legais de ofertar o ensino superior, criou, a partir do ano de 2002, 11 (onze) cursos Superiores de Tecnologia, em sua sede, e 2 (dois) outros cursos Superiores de Tecnologia na Unidade de Ensino Descentralizada de Jataí, no Estado de Goiás, dos quais 12 (doze) obtiveram reconhecimento