PARECER CNE/CES 032/2007 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS REALIZADOS POR ALCEMAR DE FREITAS ITABORAÍ, NO PERÍODO DE 1992 A 1996, NO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

I – RELATÓRIO

 A Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A, ambas com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, solicita a convalidação dos estudos realizados pelo aluno Alcemar de Freitas Itaboraí, no período de 1992 a 1996, no curso de Direito da instituição.

 Por meio do Relatório MEC/SESu/DESUP/COC nº 3/2006, a Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC assim se manifestou:

 De acordo com os autos, o ingresso do acadêmico na Instituição se