NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA

JULGADO DO CARF – JURISPRUDÊNCIA DO STJ

No dia 13 de março de 2018, publicou-se o julgamento do acórdão nº 2401-005.145, que por unanimidade de votos, determinou a exclusão da base de cálculo os valores relativos ao terço constitucional de férias, bem como os 15 dias que antecedem o auxílio doença. Conforme vislumbra-se na ementa do acórdão abaixo:
Acórdão: 2401-005.145
Número do Processo: 10580.723886/2014-47
Data de Publicação: 13/03/2018
Contribuinte: CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
Relator(a): LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

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