CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO
Entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V). 2. Não obstante os verbetes supracitados refiram-se apenas a trabalhadores não sindicalizados, fato é que a jurisprudência do TST tem estendido a sua aplicação às empresas não filiadas ao sindicato patronal.
PROCESSO Nº TST-RR-48700-23.2009.5.04.0012
A C Ó R D Ã O
7ª Turma GJCFS/FMG/
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
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