CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 1989

RIO DE JANEIRO – ATUALIZADA EM 15/04/2010

I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 7º)

PREÂMBULO

Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembléia e exercendo nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado quanto à necessidade de ser construída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade e da igualdade de