Considerações e Modelo sobre a Notificação de Não Renovação por falta de Observância ao Calendário Escolar

Considerações sobre a Notificação de Não Renovação por falta de Observância ao Calendário Escolar

A Lei nº 9.870/1999 descreve no artigo 5º que: …os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Essa determinação revela o princípio do planejamento administrativo e financeiro das escolas. Ou seja, é necessário que as escolas, na forma da lei, estabeleçam seus valores de custeios educacionais através das planilhas de custos, tornando-os públicos, por meio do