Considerações e Modelo sobre a notificação de não renovação da matrícula por indisciplina

Considerações sobre a notificação de não renovação da matrícula por indisciplina

A não renovação de matrícula por indisciplina deve estar disposta não só no Regimento Interno da Escola atualizado, bem como no Contrato de Prestação de Custeio de Serviços Educacionais.

Cumpre-nos diferenciar, nesse início, ato infracional de indisciplina, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/93. Ato infracional é o crime ou contravenção penal praticado pelo menor, já a indisciplina é caracterizada por atos de insubordinação.

A insubordinação é