Legislação Federal
24 fev 99 00:00

PARECER CES 228/99 – CONCEITO DE SEDE – SOLICITA APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA O ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT.

I – HISTÓRICO

 O Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE apresentou sua proposta de alteração estatutária, para efeito de adaptação à nova legislação federal em matéria educacional.

  O processo foi inicialmente analisado pela CGLNES da SESu/MEC, a qual, pela Informação nº 106/98, recomendou que a Instituição encaminhasse documentação pertinente ao pedido, o que foi atendido em 20.7.98. Em seguimento, na análise da proposta estatutária, foi emitida a Informação nº 148/98, na qual são recomendadas diversas alterações, para efeito da compatibilização pretendida.   Em expediente de 21 de

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