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08 fev 13 00:00

Como compreender os direitos fundamentais no texto da constituição brasileira de 88?

 O jornal Valor Econômico do dia 6 de fevereiro de 2013 destaca que o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, defendeu decisão tomada no julgamento do mensalão, em debate na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. “O STF reconheceu no julgamento da Ação Penal 470 que há um modo de fazer política que é desqualificador da coisa pública”.

Segundo o ex-ministro, esse “modo desqualificador”, quando realizado sob o argumento de que seria necessário para garantir a governabilidade, “resvala para o arbítrio”. “

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