Comissão de Educação Aprova Garantia de Vagas para Irmãos na Mesma Escola
Projeto Avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 2929/24, que estabelece o direito de irmãos estudarem na mesma instituição de ensino, quando estiverem na mesma etapa educacional.
Principais Pontos do Projeto
Garantias Estabelecidas
- Matrícula conjunta assegurada para irmãos na mesma etapa de ensino (infantil, fundamental ou médio)
- Aplicação tanto em escolas públicas quanto privadas
- Respeito à capacidade de atendimento e normas educacionais vigentes
Procedimentos Quando a Matrícula Conjunta Não For Possível
- Justificativa obrigatória aos responsáveis
- Oferta de alternativas, como matrícula em escola próxima
- Criação de listas de espera prioritárias
Fiscalização e Penalidades
Órgãos Responsáveis:
- Sistemas de ensino municipal
- Sistemas de ensino estadual
- Sistema de ensino federal
Consequências para Infratores:
- Penalidades a serem definidas em regulamentação posterior
- Fiscalização ativa dos órgãos competentes
Justificativa do Projeto
Segundo o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta:
“A matrícula conjunta de irmãos em uma mesma instituição de ensino facilita a logística para os responsáveis, reduzindo deslocamentos e economizando tempo e recursos.”
Contexto Legal
O relator Capitão Alden (PL-BA) destacou que embora a Lei 13.845/19 já assegure esse direito, o novo projeto:
- Detalha procedimentos específicos
- Estabelece mecanismos de cumprimento
- Define responsabilidades claras
Próximos Passos
O projeto ainda precisa passar por:
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Aprovação final na Câmara dos Deputados
- Aprovação no Senado Federal
Impacto Esperado
Esta medida promete beneficiar milhares de famílias brasileiras, oferecendo:
- Maior praticidade na rotina escolar
- Redução de custos com transporte
- Otimização do tempo das famílias
- Fortalecimento dos vínculos familiares no ambiente educacional
Fonte: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, acesso em 24/09/2025