Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência rejeita projeto sobre aprendizado de alunos com deficiência

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que traz medidas para garantir o aprendizado de alunos com deficiência. O colegiado entendeu que o Projeto de Lei 1463/22, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), já está contemplado na legislação vigente.

A proposta rejeitada pela comissão prevê que o Estado deverá:

– manter infraestrutura pública educacional que assegure as adaptações básicas ao acompanhamento integral para educandos;
– garantir sistema de educação especial em todos os níveis, sem discriminação e ao longo de toda a vida dos estudantes, asseguradas as adaptações das unidades escolares às necessidades individuais;
– assegurar o direito à matrícula a todas as pessoas com deficiência, obedecidas as normas regulamentares; e
– adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas de maneira a ofertar ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação especial, modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, tenha início na educação infantil e estenda-se ao longo da vida, inclusive com a previsão da oferta de educação bilíngue para surdos.

O parlamentar acrescentou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) já detalha algumas das medidas a serem empreendidas pelo poder público para assegurar o direito da pessoa com deficiência à educação e ao aprendizado ao longo da vida, entre elas:
– garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
– aprimorar os sistemas educacionais, de forma a proporcionar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
– oferecer atendimento educacional especializado e outros serviços e adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade; e
– adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso em 22/11/2022.