Coleta de lixo – serviço público e compulsório – divisibilidade – instituição através de taxa – ilegalidade da ”tarifa de coleta de lixo (f)

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO – PREÇO PÚBLICO – SERVIÇO PRESTADO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – COLETA DE LIXO – SERVIÇO PÚBLICO E COMPULSÓRIO – DIVISIBILIDADE – INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE TAXA – ILEGALIDADE DA ”TARIFA DE COLETA DE LIXO” – TARIFA DE ESGOTO E CONTA DE ÁGUA – COBRANÇA EM FATURA ÚNICA – POSSIBILIDADE.

– A falta de inscrição suplementar do advogado em outra Seccional