PARECER CNE/CEB 026/2002 – COLÉGIOS DE APLICAÇÃO – RESPONDE CONSULTA RELATIVA AOS COLÉGIOS DE APLICAÇÃO VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS

I – RELATÓRIO

 Histórico

 Aos 23 de março de 2002, deu entrada neste Conselho Nacional de  Educação o Ofício 074/2002, do qual é signatário o diretor do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo o seu conteúdo composto pelas seguintes indagações:

Existe algum dispositivo que regulamente a implantação de projetos de inovação pedagógica, visto sermos uma escola de destinação especial?

Esses projetos pedagógicos são passíveis de autorização expressa do MEC?

Existe algum dispositivo legal