COLÉGIO E LEGITIMADO PARA QUESTIONAR ICMS NA CONTA DE ENERGIA – ESSE É O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DO RJ

Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na Capital fluminense, tem legitimidade para entrar com Ação questionando o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de Demanda contratada – pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida.

O colégio argumenta que o ICMS só poderia ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida. Em primeira instância, a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Rio a devolver os valores já pagos