COBRANÇA DE TAXAS – REGISTRO DE DIPLOMAS – PARECER CNE/CES 011/2010 – CONSULTA SOBRE COBRANÇA DE TAXA PARA CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS
PARECER HOMOLOGADO – Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 5/4/2010, Seção 1, Pág. 44.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e outros.
UF: RJ
ASSUNTO: Consulta sobre cobrança de taxa para confecção, expedição e registro de diplomas.
RELATOR: Milton Linhares
PROCESSO Nº: 23000.025399/2008-01
PARECER CNE/CES Nº: 11/2010
COLEGIADO: CES