CICLO DE DEBATES SOBRE EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO SENADO: AUDIÊNCIA 1

Em audiência pública promovida pela Comissão de Educação (CE) na tarde desta segunda-feira (27), os debatedores divergiram sobre a viabilidade da educação domiciliar. Enquanto os defensores da ideia destacaram o direito dos pais educarem os filhos da forma que considerarem mais adequada, os críticos apontaram que o homeschooling pode prejudicar o desenvolvimento social da criança.

O debate atendeu aos requerimentos dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Flávio Arns (Podemos-PR), relator do projeto que trata do assunto (PL 1.338/2022). Segundo Flávio Arns, que presidiu o encontro, a audiência é importante para que os senadores conheçam os argumentos favoráveis e contrários ao homeschooling e, assim, tenham melhores condições de deliberar sobre a matéria.

Na visão da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o homeschooling não é prioridade. A verdade é que a gente deveria estar discutindo mais recursos para o Fundeb. A gente sabe que o que precisa é recurso. Precisamos investir mais em educação pública — defendeu a senadora.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a série de audiências é importante para debater e refletir sobre o assunto. Ele disse que já participou de debates sobre o tema em outros lugares, mas era a primeira vez que acompanhava uma audiência com esse assunto no Senado. Segundo o senador, “não dá pra enfrentar a votação de uma matéria como essa sem entender os pontos e os contrapontos”.

— Temos de tomar uma posição bem consciente, pois o que está em questão é a vida das crianças — afirmou Izalci.

A procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail lembrou que a educação é um direito fundamental garantido na Constituição. Ela apontou que a educação é também um dever do Estado, da família e de toda a sociedade. Segundo a procuradora, o direito interno do Brasil estabelece a educação com base no interesse superior da criança e não no dos pais ou dos responsáveis. Ela destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o homeschooling como constitucional em setembro de 2018, desde que regulamentado por lei federal — o que ainda não ocorreu. Hoje, segundo Mona Lisa, o homeschooling pode ser considerado ilegal no país. De acordo com a procuradora, a prática da educação domiciliar é proibida na Alemanha — sob o argumento do risco do surgimento de sociedades paralelas com base em opiniões filosóficas e religiosas. Ela acrescentou que o Tribunal Espanhol também declarou o homeschooling inconstitucional.

Na opinião da procuradora, os pais têm o direito de escolher a escola mais próxima de suas convicções religiosas e filosóficas e também têm o direito de passar seus valores particulares a seus filhos, mas tudo isso pode ser feito sem a retirada da criança de uma escola regular. Ela ainda manifestou preocupação com a capacidade pedagógica dos pais, o que poderia comprometer o crescimento intelectual da criança, e com a exclusão educacional, já que apenas classes mais privilegiadas teriam condição de assumir esse tipo de ensino. Mona Lisa afirmou ainda que somente a escola é capaz de fornecer visões alternativas e diversas, além de possibilitar ao estudante a convivência com a diversidade e o respeito ao diferente.

— A transmissão do conhecimento não é o único objetivo da escola, que visa também a socialização da criança e seu pleno desenvolvimento para a cidadania e para a vida democrática — declarou.

Para o professor Salomão Barros Ximenes, da Universidade Federal do ABC, é preciso “enfrentar” a decisão do STF. Ele disse que é preciso respeitar as decisões da Justiça, mas apontou que não existe a imposição de uma decisão sobre o assunto por parte do Congresso Nacional. Ximenes disse que o tema é complexo e demanda um debate profundo, dispensado o senso de urgência. Segundo a interpretação do professor, o projeto carrega “uma armadilha retórica”, ao relativizar a obrigatoriedade escolar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996), desde que cumpridos determinados requisitos. Ximenes também disse que o projeto não trata do assunto na direção correta, ao desconsiderar os custos e os critérios para a implementação dessa modalidade de ensino. Ele fez questão de ressaltar que sua posição não significa desrespeitar o direito dos pais em suas escolhas.

— Este projeto tem o potencial gigantesco para abrir uma porta para a insegurança jurídica e para desrespeitar minorias da nossa sociedade — alertou o professor.

Para Mônica Rodrigues Dias Pinto, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o projeto traz preocupação por tratar do tema de forma genérica e não para casos específicos. Mônica Pinto destacou que, nos últimos dois anos, por conta da pandemia do coronavírus, foram registrados aumentos significativos de casos de abuso contra crianças e de alunos de seis e sete anos com extrema dificuldade para leitura básica. Na opinião da representante da Unicef, a prioridade do país deveria ser buscar meios de recuperar essas perdas. Ela também lembrou do dever do Estado e das famílias em prover escola para os estudantes — que por sua vez têm o direito à educação de qualidade. Segundo Mônica Pinto, para além de ser um espaço de conhecimento, a escola é também um espaço que viabiliza a ação em casos suspeitos de ameaças às crianças.

— Nos países desenvolvidos, que têm bem-estar social, as crianças têm no mínimo 12 anos de escolaridade básica. Não se fala em desenvolvimento de crianças e adolescentes sem frequentar a escola — argumentou.

O professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, afirmou que o prejuízo maior na educação domiciliar é o do quociente de inteligência. Para o professor, a questão pedagógica deve ser o eixo central do debate sobre o assunto. Cara citou algumas pesquisas para apontar que o homeschooling seria prejudicial para o desenvolvimento intelectual das crianças. Ele reconheceu a importância das tecnologias de informação, mas disse que algumas pesquisas demonstram que esses recursos têm obstruído o contato entre os estudantes como vetor de incentivo à aprendizagem.

— O espaço da escola é decisivo para o aprendizado dos estudantes. É o que a ciência da educação demonstra — argumentou Cara.

Na mesma linha, a coordenadora Jurídica da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Galdina de Sousa Arraes, afirmou que conviver é uma forma de construir laços. Ela defendeu a escola como um espaço de socialização e convivência e afirmou que a criança é um sujeito de direito.

Para Galdina Arraes, o homeschooling pode privar o estudante desse crescimento pessoal e social. Ela disse que o mundo não se resume ao domicílio e apontou a escola como um espaço para “aprender, construir e se relacionar”.

O presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Ricardo Iene Dias, informou que mais de 60 países de governos de diferentes linhas ideológicas já reconhecem o homeschooling como um direito dos pais. Segundo Ricardo Dias, esse reconhecimento é fruto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que aponta a prioridade dos pais na escolha da forma de educar seus filhos. Ele disse que a lei que proíbe a educação domiciliar na Alemanha remonta aos tempos de Adolf Hitler. De acordo com Dias, os países que adotam o homeschooling estão entre os que registram os melhores índices de educação no planeta.

— Os que acusam a educação domiciliar de ser ideológica não sabem que é exatamente o contrário. Quem se opõe tem a ideologia de ser contra as famílias. Precisamos de mais honestidade intelectual para debater — registrou.

Para Dias, o pluralismo previsto na Constituição garante a possibilidade de o homeschooling conviver com as escolas regulares. Ele também apontou que as famílias que adotam a educação domicilar estão em um “limbo jurídico” desde o reconhecimento da modalidade pelo STF, há quatro anos. Dias cobrou a regulamentação da matéria pelo Congresso, ao registrar que a demanda pelo homeschooling tem registrado alto crescimento no país. Conforme ele informou, eram 7,5 mil famílias adeptas da prática em 2018. Hoje, esse número ultrapassa as 35 mil. Ele ainda lembrou que estados como Santa Catarina e Paraná, e também o Distrito Federal, já aprovaram a modalidade.

O escritor Alexandre Magno Fernandes Moreira, autor do livro Direito à Educação, alertou para o perigo da “leitura ideológica”, que poderia causar uma interpretação errada acerca do homeschooling. Ele disse que a educação domiciliar é um fenômeno que está presente em todo o mundo e tem sido objeto de várias pesquisas científicas. Segundo o autor, não é uma discussão “em tese, mas de casos concretos”. Ele citou os Estados Unidos como exemplo de educação domiciliar de qualidade e disse que não existem controvérsias sobre o assunto em países como Bélgica, Itália e Finlândia, em que o modelo é regulamentado. Para o escritor, a regulamentação e a fiscalização do homeschooling deveriam interessar principalmente ao poder público, para que as famílias que adotam essa prática não fiquem invisíveis.

— Por que esse medo da educação domiciliar? É do interesse das crianças que esse fenômeno fique invisível para o Estado? — Questionou.

A assessora especial do Ministério da Educação, Inês Augusto Borges, disse que a pasta tem trabalhado em várias frentes para fortalecer a educação no país. Uma dessas frentes é a educação domiciliar. Ela defendeu a regulamentação da modalidade, por meio do projeto que está em análise na comissão, como forma de dar segurança jurídica para as famílias que a adotam. Inez Borges ainda afirmou que, ao contrário do que se acredita, há uma socialização intensa no homeschooling. Segundo a assessora há registros de grupos que programam encontros semanais, com crianças trocando impressões sobre suas produções textuais.

— O ministério está atento para oferecer uma educação de qualidade ao país. E isso inclui aquelas famílias que decidiram, legitimamente, pela educação domiciliar. A regulamentação pode garantir esse amparo — afirmou a assessora.

A CONFENEN irá participar da terceira audiência pública sobre o tema. Na oportunidade estaremos representados pelo Dr. Ricardo Furtado, autor de parecer sobre a matéria, que é posicionamento da nossa entidade.

Fonte: Confenen, por João Luiz Cezarino da Rosa

 


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