Cheque prescrito possibilidade de cobrança

– Na linha da orientação das Turmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida.

RECURSO ESPECIAL 419.477 – RS (2002⁄0029323-0)

RELATOR                :           MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

RECORRENTE        :           MENNO REUWSAAT

RECORRIDO           :           CARLOS ALBERTO BEDIN

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

 – Na