CERTIFICAÇÃO A ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS – APROVADA NO ENEM
Uma estudante, com menos de 18 anos de idade, ganhou o direito de obter o Certificado de Conclusão no Ensino Médio, por meio do resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem/2014), e ser matriculada no curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), devido à pontuação obtida no processo seletivo.
A decisão partiu do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, ao julgar um Mandado de Segurança que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Segundo a decisão, a estudante buscou, administrativamente, a
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