Certidão negativa de débito – recusa de emissão a determinado estabelecimento (f)

RECURSO ESPECIAL Nº 938.547 – PR (2007⁄0073154-4)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
REPR.POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE COLÉGIO CENECISTA JOSÉ ELIAS MOREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SANTOS SCHETERT E OUTRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – CND. DÉBITO. UNIDADES MANTIDAS PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENTIDADES INDIVIDUAIS. AUTONOMIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ. SITUAÇÃO REGULAR.

I – O Código