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O Projeto de Lei 2861/22 obriga o poder público a assegurar a oferta de segundo...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2128/2023 que prorroga o envio da Declaração de...

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária...

O Projeto de Lei Complementar 153/22 obriga entidades beneficentes de assistência social da área da...

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o...

Prevista para ser implementada no ano letivo de 2023 em Porto Alegre, a prática do...

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte...

Duas escolas particulares de Poços de Caldas, no Sul de Minas, foram autuadas pelo Procon...

Essa foi a decisão da maioria dos integrantes da Terceira Turma do TRT da 18ª...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pagamento...