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A Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 41 da lei que criou o Supersimples. A norma instituiu um tratamento tributário diferenciado e mais...

EM 15/6/2007 - A Segunda Turma do TST manteve o adicional de insalubridade em grau máximo concedido a trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários.
A Turma negou provimento a agravo da reclamada, que pretendia reverter a cond...

O TST, condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 31 mil por dano moral a uma ex-empregada que adquiriu LER (lesão por esforço repetitivo) no curso do contrato de trabalho, ocasionando sua aposentadoria por invalidez.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, confirmou a nulidade da dispensa imotivada de empregado da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar que, após 18 anos de serviç...

A Câmara dos Deputados analisa projeto do governo federal para que as universidades privadas possam abater suas dívidas com a União. A nova proposta prevê a troca da emissão de títulos do fundo público que mantém o Programa Universidade para Todos (P...

Criado para desonerar MPEs, o Supersimples não é um bom negócio para empresas prestadoras de serviço.

Prestes a começar a valer, o Simples Nacional, parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ainda suscita dúvidas e discuss...

As propostas do governo que permitem a execução fiscal administrativa e a negociação entre fisco e contribuinte já têm críticos entre os juízes federais. Apesar de oficialmente a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ainda não ter uma posi...

Medida Cautelar em ADIN. 1.802/DF - Relator: Min Sepúlveda Pertence - EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sind...

PROGRAMA de limpeza ambiental da Faculdade Ateneu (Divulgação) Responsabilidade social sendo integrada ao convívio dos jovens prestes a entrar no mercado de trabalho gera uma consciência coletiva, que disponibilizará as ferramentas necessárias para ...

Muitas empresas terão sua carga tributária aumentada com o novo sistema, que entrará em vigor em 1º de julho.
São Paulo.- O Supersimples, novo sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que entrará em vigor em primeiro de julho, vai ...