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A diminuição do número de horas trabalhadas por professor que recebe remuneração com base na hora/aula não é considerada redução salarial, desde que o valor da hora/aula seja mantido. Com base nesse entendimento e seguindo precedente julgado recentem...

Um marco na garantia dos direitos e na proteção da criança e do adolescente no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 17 anos de vigência. Em quase duas décadas, a lei consolidou direitos, como a constituição dos conselhos tut...

Quero agradecer ao Governador Warner e aos seus colegas a forma como fomos acolhidos nesta cimeira sobre a educação nas escolas secundárias americanas. É raro conseguir reunir pessoas com tão grandes responsabilidades e focar a atenção delas numa úni...

O porcentual é muito inferior ao crescimento médio de 13% registrado anualmente desde 1997. Desde o ano passado, instituições fecharam, outras foram compradas por grandes grupos e poucas cresceram. Num setor já consolidado e de concorrência voraz, só...

O banco que deixar cliente aguardando mais tempo que o estipulado por lei municipal tem de indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, condenou o banco Bradesco a pagar R$ 7 mil de indeniza...

Revisão contratual só pode ser admitida quando ocorrer vantagem excessiva para uma das partes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido de uma empresa agrícola para que o contrato feito com produtor de soja f...

O sistema simplificado de arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, o Supersimples, pode não entrar em vigor a partir de 1º de julho. Entidades vão ao Supremo Tribunal Federal contestar a legalidade da ação. Objetivo é ganhar mais tempo...

A Universidade Estadual de São Francisco, nos Estados Unidos, está sendo processada sob acusação de violar o direito de livre manifestação de seus estudantes. De acordo com a denúncia, a pedido da universidade, as autoridades passaram a investigar os...

Convênio assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), na tarde desta terça-feira (26), vai permitir a magistrados de todo o país o acesso por meio eletrônico aos bancos de dados da Receita Federal, incl...

Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.