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Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito. A garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgã...

Brasília, 06/11/2007 - A maioria das faculdades de direito consideradas ruins pelo Ministério da Educação vai sofrer uma auditoria nos próximos meses. Das 89 que tiveram resultados ruins no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e na pro...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, admitindo a existência de mandato tácito, deu provimento a recurso de revista de uma empresa em que o sócio minoritário não tinha poderes para delegar procuração ao advogado e determinou seu retorno ao...

O caso trata da incidência do imposto sobre contratos de grandes consumidores de energia e tinha jurisprudência firmada em favor dos contribuintes na corte superior desde 2000. Mas no início deste mês a segunda turma do STJ deu maioria de três votos ...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e condenou a Espaço Educacional Vieira Cabral Ltda. a pagar ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro honorários...

Trata-se da incidência de imposto de renda sobre valor percebido a título de dano moral. No caso a indenização adveio de companhia de seguro em razão do ressarcimento de danos morais, tendo em vista que o veículo daquela empresa atropelou a genitora ...

O Parecer PGFN nº 2.276, publicado no DOU de 31.10.2007, trata sobre a possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial (PAES) pelo pagamento das parcelas em atraso.

Marco prescricional se inicia da data da efetiva homologação da dispensa, perante o Sindicato. Com esta tese do Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...

CANOINHAS - A UnC Canoinhas/Porto União lança mais um benefício para os novos acadêmicos que ingressarem a partir do primeiro semestre de 2008. Trata-se da bolsa de Assistência Social. A cada nove alunos ingressantes, um ganhará bolsa de estudos inte...

Com 135 anos de fundação completados no último sábado, 20, o Liceu de Artes e Ofícios da Bahia enfrenta uma crise sem precedentes na história da instituição. Acumulando uma dívida de R$ 25 milhões, entre encargos trabalhistas e multa por fraude, o Li...