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O Tribunal Superior do Trabalho enquadra o recolhimento de FGTS na prescrição trintenária, na qual o trabalhador tem o prazo de trinta anos para ajuizar a ação. A Sexta Turma do TST, porém, ficou impossibilitada de conceder o benefício a professora f...

Nove mil escolas públicas urbanas de todo o País que ainda não dispõem de laboratórios de informática passarão a contar com o serviço a partir do início de 2008. Na semana passada, a Secretaria de Educação a Distância (Seed/MEC) escolheu uma empresa,...

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou, na quinta-feira (22/11), duas Ações Civis Públicas com pedido de liminar para que a Justiça Federal suspenda a cobrança da taxa do diploma em 17 universidades e faculdades particulares da Grande São ...

A legislação que trata da imunidade das contribuições previdenciárias não garante direito imutável à isenção tributária, que sempre esteve e está condicionada à qualidade filantrópica da entidade

Contrato de estágio só pode ter início concreto após a efetiva freqüência às aulas, inexistindo antes do início do primeiro ano letivo. Com esta tese do Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antônio Sampaio da Silva, os Desembargadores da 5ª Tur...

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu habeas corpus preventivo à sócia de uma empresa executada, determinando a expedição de salvo-conduto. A autora havia sido nomeada pela Vara do Trabalho ...

Fonte: Zero Hora - RS - 23/11/2007 - A consulta ao desempenho dos alunos no teste estará disponível a partir desta sexta-feira. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano teve as maiores médias nas questões objetivas dos últimos cinco anos. Na...

O caso trata da incidência do imposto sobre contratos de grandes consumidores de energia e tinha jurisprudência firmada em favor dos contribuintes na corte superior desde 2000. Mas no início deste mês a segunda turma do STJ deu maioria de três votos ...

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito. A garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgã...