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A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na c...

Vai até o dia 31 de janeiro o prazo para as micro e pequenas empresas elaborarem seu planejamento tributário para 2008. Os empresários poderão optar por três regimes tributários: o Supersimples, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Não ex...

Fortaleza, 14/01/2008 - A Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por intermédio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, encaminhou representação ao secretário-executivo do Decon, Antônio Carlos Azevedo Costa, para que seja inv...

17/01/2008 08:25h - O Ministério da Educação concluiu nesta quarta-feira, 16, o primeiro processo de autorização de cursos superiores por meio do e-MEC. O sistema, em implantação desde janeiro de 2007, facilita a tramitação eletrônica dos processos d...

17/01/2008 08:52h - As instituições de ensino superior particulares terão de reduzir o número de vagas para os cursos de Direito, informou nesta quarta o Ministério da Educação (MEC). A estimativa do ministério é de redução aproximada de 7 mil vagas,...

17/01/2008 16:55h - Brasília (ABr) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse ontem que não faltam exemplos, em todas as regiões do País, de cursos de direito de qualidade ruim.

Montes: taxa de inadimplência nas escolas privadas é altíssima.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1110/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), estabelece que escolas privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, tanto no e...

A Medida Provisória nº 413, publicada no DOU de 03.01.2008, em edição extra, revoga, entre outras providências, os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, que versavam sobre o depósito prévio em processos administrativos no âmbito do INSS.

Fonte: Câmara - 8/1/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5615/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que institui uma nova Lei de Execução Fiscal, baseada na cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública, que engloba a ...

Uma universitária que foi obrigada a se retirar da sala devido a suposto atraso na mensalidade tem direito a receber indenização por danos morais.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que a...