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A isenção da Cofins, veiculada pela Lei Complementar 70/91, para administradores, jornalistas, médicos, advogados, engenheiros, contadores, economistas e tantos outros trabalhadores que fazem da produção intelectual seu modo de sustento, é insistente...

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) anunciou nesta quinta-feira (8), em Plenário, a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PECs) de nº. 16/07 que estabelece a imunidade tributária de instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativo...

Assessoria de Imprensa da Capes Cientistas, professores de pós-graduação e dirigentes do Ministério da Educação debatem nesta quinta-feira, dia 8, em Brasília, o Projeto de Lei nº 7.569, de 2006, que amplia as atribuições da Coordenação de Aperfeiç...

Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Esta foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O tema merec...

A variação salarial decorrente da alteração da carga horária de professor não resulta em afronta à legislação trabalhista por não se configurar a hipótese de redução salarial. Com apoio nessa tese, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou...

08/03/2007 - Está em vigor desde 1º de janeiro de 2007 nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Resoluções Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006 e nº 2, de 15 de setembro de 2006. A tabela CNAE-Fis...

Se o exercício cumulativo de tarefas não ocorre dentro da jornada de trabalho, funcionário tem direito de receber salário por todas as funções desempenhadas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não acolheu recurso d...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Púb...

08/03/2007 - Não permitir que a empresa emita seu talão de notas fiscais para obrigar que ela pague seus débitos com a Fazenda Pública é uma coação ilegal. A decisão, unânime, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmen...

06/03/2007 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 89240, impetrado pela defesa de W.A.M, contra negativa de habeas pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. W.A. é acusado de pertencer a um esquema fra...