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NOTA:

Esta decisão prova que a Escola particular pode é deve quando se sentir ameaçada exigir do contratante, que este apresente fiador.


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador pela Caixa ...

Das 55 universidades federais, 42 já decidiram usar o novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em seus processos seletivos deste ano e do próximo. O prazo de inscrições para o exame de outubro começou na segunda-feira, dia 15, e vai até 17 de julho...

Rio de Janeiro — O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse na manhã desta quarta-feira, dia 17, no Rio, que muito em breve o ensino fundamental estará universalizado dos quatro aos 17 anos. “Falta apenas uma votação na Câmara dos Deputados, o qu...

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região assegurou a uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip) o direito de não recolher o salário-educação, que incide a uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. A decisão, da prime...

Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo – LER) depois exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos. Ao a...

Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação, a Universidade José Rosário Vellano (Unifenas) foi condenada a devolver a um ex-aluno e hoje professor universitário metade do valor pago pelo curso. Além disso, terá de...

Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética. A Turma rejeitou a alegação patronal de que a professora teria demonstr...

Empregado que pede demissão não pode manter o plano de saúde da empresa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil. Ele entrou com ação judicial para permanecer vinculado, junto com seu...

Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...

Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71, da CLT. Assim, a cláus...