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O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação ...

O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação ...

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período ante...

Mais 135 mil vagas em cursos de licenciatura serão oferecidas pelos institutos federais de educação, ciência e tecnologia até 2014. As instituições podem reservar 20% dessas vagas à oferta de licenciaturas em química, física, matemática e biologia e ...

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) voltou a defender, nesta segunda-feira (1º), a federalização da educação de base no Brasil. Para ele, não há como construir boas escolas quando as prefeituras estão empobrecidas.

A vida dos devedores deve ficar ainda mais complicada a partir de hoje no Estado de São Paulo. Os juízes do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) já estão autorizados, por meio de uma portaria, a decretar a penhora on-line de imóveis de propriedade dos...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada nesta quarta-feira (27) pela Segunda Seção. Os mini...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas e privadas de ensinos fundamental e médio a hastear a bandeira nacional pelo menos uma vez por se...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a Lei Estadual 5.346/08, que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes em universidades estaduais. A liminar foi concedida ao deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), qu...

A cada novo governo no Estado do Rio de Janeiro, governadores vêm, sistematicamente, buscando políticas afirmativas que visam garantir vagas nas universidades para negros, pardos, indígenas, deficientes e agora filhos de policiais, bombeiros e outros...