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A 5.ª Turma manteve sentença que determinou à Universidade de Uberaba/MG (UNIUBE) que efetivasse rematrícula, no curso de Direito, de aluno inadimplente. A Turma baseou a decisão no artigo 205 da Constituição Federal, de acordo com o qual há de se pr...

21 jun 2012
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A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceu o direito pleiteado pelas autoras de não terem desconto relativo à contribuição previdenciária sobre verbas de horas extras, consideradas de caráter indenizatório.

13 jun 2012
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