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Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava da Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.

A comissão mista que analisou ...

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Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a sentença,...