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A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66) e está prevista no Proje...

13 fev 2013
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A 2ª Seção de Díssídios Individuais, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desconstituiu um acordo trabalhista homologado em 2009, na 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Motivo: patrão e empregado simularam a lide, o que é ilegal, ...

12 fev 2013
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Todas as instituições de ensino públicas e particulares do Estado do Pará estão autorizadas, pela Justiça Federal, a garantir a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de crianças menores de seis anos de idade, completados até 31 de março...

08 fev 2013
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Está em análise na Câmara projeto que determina a implantação de Programa de Ecoeficiência pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Pela proposta (PL 4609/12), do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), as escolas deverão adotar o Progr...

07 fev 2013
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que obriga escolas da rede pública e privada a estabelecer programa de eficiência no uso de energia e água, no reuso e na reciclagem de materiais e na ...

07 fev 2013
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