Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta...
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O Estado de Goiás foi condenado a pagar danos morais, arbitrados em R$ 70 mil,...
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O 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que determinada Faculdade declare nula matrícula efetivada...
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