Modelos de Petições Constitucionais e outras

Recebemos do Sr. ……………….., o valor de R$ …………….., referente a Reserva de Vaga, Taxa...

Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores...

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DTZ1045115 - “O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança...