Alterada pela Portaria RFB nº 2.441, de 30 de novembro de 2012. Alterada pela Portaria RFB nº 89, de 30 de janeiro de 2013. Alterada pela Portaria RFB nº 121, de 1º de fevereiro de 2013. Alterada pela Portaria RFB nº 228, de 26 de fevereiro de 201...