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A jurisprudência brasileira tem sido rigorosa em relação à negativa de atendimento de serviços essenciais...

Recentemente, em uma reunião com dirigentes escolares, levantaram a questão sobre como o regime de...

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O Relatório do Projeto de Lei Complementar – PLP 68/2024, em nosso entendimento, é extremamente...

No dia 11/07, em uma votação acalorada, foi aprovada a Reforma Tributária com 336 votos...

O exercício do direito com observância às leis é de grande relevância para as escolas....

O Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.668 do Distrito Federal para...