Artigos

Até bem pouco tempo alguns sindicatos da classe econômica orientavam as escolas quando da emissão de transferência de alunos em débitos a colocarem uma ressalva no histórico escolar do aluno, algo como, “histórico emitido por força da Lei 9.870/99”, ...

Ninguém sabe ao certo quantas vezes Thomas Edison errou para que acertasse no invento da lâmpada incandescente. Para sanar esta dúvida, a reportagem deste portal tentou fazer uma pesquisa na internet, mas alguns sites diziam que foram 5 mil tentativa...

A novela das oito da Globo, como é chamada, vem abordando um dos grandes problemas da atualidade. Cada vez mais, a indisciplina, o desrespeito ao professor, a falta de limites, a não observância de regras e normas, a conduta antissocial, a incapa...

A iniciativa privada vem desde 1999 sofrendo com a imposição legal contida no § 1º do artigo 6º da Lei 9.870. De forma taxativa, o mencionado dispositivo impinge ao particular que presta serviços educacionais a manutenção dos serviços ao inadimplente...

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Baseado nas leis e obediente à elas, o Estado brasileiro está fundamentado em um complexo de normas dispostas hierarquicamente, que têm a Constituição Federal como fundamento supremo e último. Dessa monta, infere-se que a...

Positivada em vários artigos da Constituição Federal, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família. Segundo a filosofia de Emannuel Kant (1724-1804) “dever” quer dizer: “obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão, a...

Cabe-nos inicialmente dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os direitos tributário, financeiro e econômico, sendo que, no âmbito da legislação concorrente cabe a União Federal a responsabilidade...

O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamen...

1.Introdução Estão dispostos nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na pr...

Quando se pretende abrir uma empresa, efetuar uma alteração em sua estrutura jurídica, ou mesmo, efetuar seu encerramento, é comum que ocorram dúvidas quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários. Neste roteiro, atualizado até abril de 2008, an...