PARECER CNE/CEB 029/2003 – CARGA HORÁRIA – ENSINO MÉDIO E PROCESSO SELETIVO PARA IES – INTERVENIÊNCIA DO MEC PARA RESOLVER IMPASSE DE MATRÍCULA DE ALUNOS EM UNIVERSIDADE, QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO, DEVIDO A GREVE DE PROFESSORES

I – RELATÓRIO

 • Histórico

 A Secretaria de Educação Média e Tecnológica do MEC encaminha a esta Câmara de Educação Básica vários documentos procedentes de alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, RS, que, devido à greve dos professores, tanto do CEFET quanto da Universidade Federal de Pelotas, concluíram apenas o primeiro semestre escolar da 3ª série do Ensino Médio e, em conseqüência, não puderam matricular-se após o mês de março de 2003, quando as greves foram encerradas, em unidade de Ensino Superior.

 Estes alunos