Legislação Federal
01 abr 10 00:00

CARGA HORÁRIA – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PARECER CNE/CES 029/2007 – CONSULTA RELATIVA ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E À DURAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

  I – RELATÓRIO

A ABRAFI – Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas encaminha consulta ao CNE, tendo em vista o teor da Resolução nº 126, de 16 de junho de 2006, do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, que formula a exigência de conclusão de curso com carga horária mínima de 4.000 (quatro mil) horas para registro profissional dos graduados em cursos de Biomedicina.

A ABRAFI argumenta que “se os conselhos profissionais destinam-se precipuamente à fiscalização do exercício profissional, força é aceitar que somente aos

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