PARECER CNE/CEB 002/1998 – CARGA HORÁRIA – CURSOS NOTURNOS – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – JORNADA NOTURNA

I – RELATÓRIO

Muitas têm sido as consultas dirigidas a Câmara de Educação Básica, encaminhadas por órgãos e instituições estaduais e municipais, sobre dificuldades encontradas no processo de organização do ensino noturno, em face das exigências relativas à carga horária mínima anual fixada pela Lei nº 9394/96.

A Lei nº 9394/96 – LDB -estabelece no art. 24, inciso I, o número de dias letivos e a carga horária anual que devem ser cumpridos no ensino fundamental e médio regular, nos seguintes termos:

I – “a carga horária